Intermediário de crédito

• Denominação do intermediário de crédito: “IMOFINANCE”, marca registada propriedade da Formula Credível, Lda. (doravante, “IMOFINANCE”)
• Sede: Avenida da Liberdade, n.º 75-A, 2525-801 Serra D’El Rei
• NIPC: 517168464
• Telefone: 262 243 401  (todos os dias úteis, das 09h00 às 19h00 horas)
• E-mail: [email protected]
• A IMOFINANCE encontra-se registada como intermediário de crédito junto do Banco de Portugal sob o número 0007195, registo que pode ser confirmado através da seguinte hiperligação: https://www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/formula-credivel-lda
• A IMOFINANCE exerce a sua atividade como intermediário de crédito vinculado sem exclusividade
• A IMOFINANCE não concede crédito, exercendo a sua atividade como mero intermediário de crédito vinculado nos termos dispostos na lei, mantendo, para o efeito, contratos de vinculação com as seguintes entidades mutuantes:
  • UNICRE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A.
  • BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.
  • BANKINTER, SA – SUCURSAL EM PORTUGAL
  • BANCO CTT, S.A.
  • CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE CALDAS DA RAINHA, ÓBIDOS E PENICHE, CRL
  • BANCO BPI S.A.
  • UNION DE CRÉDITOS INMOBILIÁRIOS, S.A., ESTABLECIMIENTO FINANCIERO DE CRÉDITO (SOCIEDAD UNIPERSONAL) – SUCURSAL EM PORTUGAL
  • BANCO BIC PORTUGUÊS, SA
• A IMOFINANCE está autorizada a prestar os seguintes serviços:
  • Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
  • Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
  • Serviços de consultoria
• Responsabilidade civil: A entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade de intermediação de crédito hipotecário e crédito aos consumidores é a Hiscox S.A. – Sucursal em Portugal com a apólice nº 2533733 e 2533734 válidas de 23/01/2023 até 22/01/2024.
• Custo dos serviços: Os serviços prestados, nos termos da legislação aplicável, são gratuitos para o consumidor.
• Esta vedada à IMOFINANCE a receção e entrega de quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, no termo do artigo 46º do regime jurídico dos intermediários de crédito.
• A atividade de intermediação de crédito desenvolvida pela IMOFINANCE está sujeita à supervisão do Banco de Portugal e à legislação aplicável, nomeadamente ao regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito estabelecido no Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho.
• Comissões e incentivos
  • A informação sobre os montantes recebidos pela IMOFINANCE pela prestação dos serviços de intermediação de Crédito Habitação a título de comissões e outros incentivos será prestada na ficha de informação normalizada europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.
• Reclamações
  • A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser endereçada:
    • A IMOFINANCE, através do preenchimento do livro de reclamações em formato físico disponível na sede ou em formato eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt
    • Diretamente ao Banco de Portugal, através de correio eletrónico, de carta ou formulário disponível no Portal do Cliente Bancário, em www.clientebancario.bportugal.pt
  • Qualquer que seja o canal que utilize para apresentar a sua reclamação, o utilizador deve inserir os seus dados, identificar a entidade em causa e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação.
  • A apresentação de reclamações não tem custos para o utilizador.
  • O Banco de Portugal analisa todas as reclamações que lhe sejam remetidas, independentemente de as mesmas terem sido apresentadas no livro de reclamações da instituição visada, no livro de reclamações eletrónico, ou enviadas diretamente ao Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário.
  • O utilizador deve dirigir a sua queixa/reclamação diretamente à entidade mutuante responsável pelo produto ou serviço no caso de esta estar relacionada com a aquisição de algum serviço intermediado.
  • A IMOFINANCE não pode responder a reclamações relativas a produtos ou serviços das entidades mutuantes nem é responsável por quaisquer queixas/reclamações dessa natureza.
  • Recomenda-se ao utilizador que visite o website correspondente ao fornecedor do produto ou serviço se desejar realizar alguma reclamação contra esse fornecedor.
• Meios de resolução alternativa de litígios a que a IMOFINANCE aderiu:
  • Os contratos de prestação de serviços celebrados através dos Websites são regulados pela Lei Portuguesa.
  • Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.
  • A IMOFINANCE aderiu aos seguintes meio de resolução alternativa de litígios:
    • CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo de Braga
    • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Braga
  • Neste sentido, se os serviços forem concluídos através dos Websites, informa- se, de acordo com o Regulamento n.o 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, através endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
  • Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website www.consumidor.gov.pt .

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